Prefeita de Itaíba determina rateio dos precatórios do Fundef aos professores ativos, aposentados e herdeiros
A prefeita de Itaíba, no Agreste, Maria
Regina da Cunha (PTB), sancionou lei que determina o rateio, entre os
professores do município, de 60% dos precatórios no Fundef (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério), no valor de R$ 10,5 milhões. A decisão atende ao resultado
de audiência pública com os professores locais realizada recentemente
pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que lidera movimento
pelo rateio, suspenso temporariamente por acórdão do TCU (Tribunal de
Contas da União).
Nas suas andanças pelo interior pregando
o rateio, Rodolfo, que visitou até agora 12 municípios com este
objetivo, tem explicado, nas audiências públicas, o procedimento a ser
adotado pelos prefeitos enquanto não é aprovado no Congresso o projeto
de lei 5733/2019, do qual é relator, que estabelece a divisão: o
prefeito elabora um projeto de lei estabelecendo os critérios do rateio,
submete a proposta à votação da Câmara dos Vereadores, sanciona o
projeto após a votação e solicita ao Poder Judiciário a homologação da
lei municipal, resguardando-se, assim, de eventuais punições do TCU.
A prefeita Maria Regina submeterá agora à
homologação do Poder Judiciário a lei municipal que sancionou. Os
prefeitos de Salgueiro, Exu, Águas Belas e Ibirajuba, que participaram
das audiências públicas promovidas pelo deputado do PL, estão adotando
procedimento semelhante. ‘É um movimento que se alastra e têm tido
respaldo legal” assinalou Fernando Rodolfo.
A lei municipal 515/2019 estabelece que
terão direito ao rateio os professores ativos e aposentados e eventuais
herdeiros de professores falecidos que exerciam o magistério em Itaíba
entre janeiro de 2001 e dezembro de 2006, período contemplado no
processo judicial que gerou os precatórios (valores devidos após
condenação judicial definitiva). Os professores que não fazem mais parte
do magistério local também terão direito ao rateio, com cota
proporcional ao tempo trabalhado. (Blog do Magno)
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