O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quarta-feira
(31) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra
o ex-prefeito de Porto Seguro Gilberto Abade (PSB). A determinação
visa, segundo os conselheiros, a prática de crime devido à falta de
comprovação de prestação de serviços pela Instituto Brasileiro de Apoio à
Modernização Administrativa (Ibrama), no valor de R$ 212.320,77, ao
município, no exercício de 2011. O conselheiro Fernando Vita, relator
do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor
devidamente atualizado e imputou a multa administrativa em seu valor
máximo, de R$50.708,00. Em razão dos valores expressivos destinos ao
Ibrama, por força do termo de parceria, somada à persistente ausência de
manifestação do gestor do Instituto, a relatoria decidiu por exigir o
ressarcimento dos recursos, evitando-se, assim, dano ainda maior ao
erário municipal. O ex-prefeito poderá recorrer da decisão.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quarta-feira
(31) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra
o ex-prefeito de Porto Seguro Gilberto Abade (PSB). A determinação
visa, segundo os conselheiros, a prática de crime devido à falta de
comprovação de prestação de serviços pela Instituto Brasileiro de Apoio à
Modernização Administrativa (Ibrama), no valor de R$ 212.320,77, ao
município, no exercício de 2011. O conselheiro Fernando Vita, relator
do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor
devidamente atualizado e imputou a multa administrativa em seu valor
máximo, de R$50.708,00. Em razão dos valores expressivos destinos ao
Ibrama, por força do termo de parceria, somada à persistente ausência de
manifestação do gestor do Instituto, a relatoria decidiu por exigir o
ressarcimento dos recursos, evitando-se, assim, dano ainda maior ao
erário municipal. O ex-prefeito poderá recorrer da decisão.
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