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| Foto: Divulgação |
O PCdoB apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de
inconstitucionalidade para questionar o decreto de armas assinado pelo
presidente Jair Bolsonaro. A ação pede que o decreto seja suspenso até
seu julgamento definitivo. O partido alega que Bolsonaro usou o decreto
para "usurpar atribuições do poder legislativo", já que ele contraria o
Estatuto do Desarmamento, e que a função de editar norma sobre o tema é
do Congresso Nacional. "Trata-se de normas que inovam o conteúdo
normativo contido na Lei 10.826/2003, que somente o Poder Legislativo,
por deliberação de suas duas Casas – a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal – podem adotar”, diz um trecho da ação. Outro ponto questionado
pela legenda foi o fato de que o decreto estabelece como efetiva
necessidade o fato de o interessado viver em área urbana com elevados
índices de violência, que possuem mais de 10 homicídios por 100 mil
habitantes. Segundo os dados de 2016 do Atlas da Violência 2018, usados
como parâmetro na norma questionada, todas os estados brasileiros e o
Distrito Federal tiveram mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes. O
decreto, portanto, permite que todos os brasileiros e brasileiras
possuam até quatro armas, que ficariam guardadas em cofres ou locais
seguros dentro de casa. O julgamento da ação ainda não possui um
ministro relator do caso. O Supremo Tribunal Federal volta do recesso
judiciário no dia 1º de fevereiro. (Bahia Notícias)
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