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| Foto : Marcelo Camargo/Agência Brasil |
O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos comunicou, na manhã
de hoje (29), que redigiu uma primeira versão da medida provisória que
vai regulamentar o ensino domiciliar no país. Em nota, a pasta informou
que os detalhes do documento só serão divulgados quando o texto for
finalizado, já que poderá sofrer alterações na Casa Civil e no Congresso
Nacional. Por meio da assessoria de imprensa, a titular da pasta,
Damares Alves, destacou que, embora o assunto pertença ao campo da
educação, "é uma demanda de família", devendo ser, portanto, tratado
pelo ministério. “Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a
educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a
iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de
direitos humanos também. E nós somos signatários do Pacto de San José da
Costa Rica que garante isso às famílias”, afirmou. No ano passado, o
Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a prática ilegal, por falta de
regulamentação específica. (Metro1)
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