Depois de mais de um ano de discussões, o
relatório com a proposta de atualização do Código de Defesa do
Consumidor está prestes a ser votado no Congresso e ataca uma das
modalidades de crédito que tem preocupado o governo, o empréstimo
consignado. O texto, ao qual o Globo teve acesso com exclusividade, não
apenas consolida o entendimento de que a soma das parcelas para o
pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da renda mensal
líquida, mas também estabelece que as instituições financeiras serão
corresponsáveis pelo superendividamento do consumidor, no caso de
descumprimento dos limites, devendo até mesmo rever os prazos de
pagamento e reduzir juros e multas.
O texto estabelece
que o consumidor poderá, em sete dias, desistir da contratação de
crédito consignado, a contar da data de celebração ou do recebimento da
cópia do contrato, sem necessidade de indicar o motivo. O senador
Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto, explicou que a proposta
considerou o novo cenário econômico brasileiro e a inclusão de milhares
de pessoas no sistema bancário nos últimos anos.
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