O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira
(12/07), determinou a formulação de representação ao Ministério Público
Estadual contra o ex-prefeito de Várzea Nova, Érico Moreira de
Araújo, para que se apure a provável prática de crime na construção do
prédio sede da Prefeitura, ao custo total de R$636.153,49, no
exercício de 2010. O relator do processo, conselheiro Raimundo
Moreira, multou o gestor em R$5 mil e determinou a restituição aos
cofres municipais de R$65.217,39 – valor pago por serviços que não
foram executados -, em solidariedade com a empresa C.A.S. Silva &
Cia, responsavel pela obra.
A empresa foi contratada, através de Tomada de Preço, para construção
do prédio sede da Prefeitura Várzea Nova por R$577.239,61, mas este
valor foi alterado por dois Termos Aditivos. A data de entrega da
obra, também foi alterada de 31 de dezembro de 2012 para o mesmo dia e
mês do ano seguinte, 2013. Ao valor global inicial da obra foram
acrescidos mais R$58.913,78.
A inspeção técnica, realizada anos
depois, comprovou que a execução da obra foi suspensa por longo
período, e a contrução já apresentava evidências de deterioração, que
ocasionaram umidade na base das paredes, provocando danos na pintura e
no revestimento. Além disso, a vistoria apurou que apenas um percentual
de 69,39% de toda obra havia sido executado – o que equivale a cerca de
R$441.426,84 do valor contratado-, mas a Administração pagou à empresa
C.A.S o montante de R$506.644,23, caracterizando adiantamento de
numerário por serviços não realizados no valor de R$65.217,39.
O
Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da
denúncia e ressaltou que o valor pago sem a correspondente execução dos
serviços deveria ser ressarcido aos cofres municipais de forma
solidária entre o ex-prefeito e a empresa contratada.
Cabe recurso da decisão.
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
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