Câmaras Municipais perdem poder de decisão: Prefeito se tornarão inelegíveis apenas com o julgamento do TCM
A um ano das eleições de 2016, o Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia (TCM-BA) terá um "poder de fogo" maior ao julgar as
próximas contas de prefeituras baianas, relativas a 2014.
O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que, nos casos em que
prefeitos agem como ordenadores de despesas, as contas não se sujeitam
ao julgamento final das câmaras municipais, basta a análise pelos
tribunais de contas.
Na
prática, isso significa que os tribunais regionais eleitorais poderão
definir se um gestor está ou não inelegível a partir do que apontarem
os tribunais de contas no julgamento das finanças. Antes, o TSE
considerava que as decisões a serem consideradas eram as das câmaras
municipais, responsáveis por julgar o parecer prévio emitido pelos
tribunais de contas.
Para
que o gestor fique inelegível, entretanto, a irregularidade observada
pelo TCM deverá ser algum ato que configure improbidade administrativa.
Além disso, em alguns municípios - sobretudo nos maiores - a tarefa de
ordenador de despesas é pouco desempenhada pelo prefeito, que acaba
delegando a função a secretários.
Comentários
Postar um comentário