De acordo com o texto, que já vale a partir da
publicação, 5% serão reservados exclusivamente para o pagamento de
despesas com cartão de crédito. "O total de consignações facultativas
não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco
por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito." No final de
maio, a presidente Dilma Rousseff havia vetado o aumento do limite de
crédito consignado de 30% para 40% da renda do trabalhador. Na ocasião, a
presidente argumentou que "sem a introdução de contrapartidas que
ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta
poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do
desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade
econômica". Quase metade da renda das famílias
brasileiras está comprometida com dívidas, segundo dados divulgados
recentemente pelo Banco Central. O endividamento das famílias chegou a 46,3% em abril, o maior percentual desde o início da pesquisa, em 2005.INSS
No ano passado, o Ministério da Previdência decidiu ampliar o prazo máximo de pagamento de empréstimo consignado para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O número limite de prestações mensais para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito subiu de 60, equivalente a cinco anos, para 72, ou seis anos.
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