A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos dos
empregados domésticos poderá ser votada no plenário do Senado nesta
terça-feira (19). A proposição foi aprovada semana passada pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania. O texto estende aos trabalhadores
direitos já assegurados a outras categorias, como horas extras e Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Alguns direitos estendidos aos
empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação imediata, como
jornada semanal de 44h, com oito horas diárias de trabalho; pagamento de
hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal; proibição de
qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou
deficiência. Para que seja apreciada, a proposta será submetida a dois
turnos de votação no Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo
Congresso
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos dos
empregados domésticos poderá ser votada no plenário do Senado nesta
terça-feira (19). A proposição foi aprovada semana passada pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania. O texto estende aos trabalhadores
direitos já assegurados a outras categorias, como horas extras e Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Alguns direitos estendidos aos
empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação imediata, como
jornada semanal de 44h, com oito horas diárias de trabalho; pagamento de
hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal; proibição de
qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou
deficiência. Para que seja apreciada, a proposta será submetida a dois
turnos de votação no Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo
Congresso
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